Carta de Serviços


HABITAÇÃO- CASA SOBRE IMÓVEL RURAL PRÓPRIO PARTICULAR LEI 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
Abrir


HABITAÇÃO- CASA SOBRE IMÓVEL URBANO PRÓPRIO PARTICULAR LEI Nº 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
Abrir


HABITAÇÃO- EDIFICAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.275/2013
Categoria: Cidadão Habitação
Abrir


HABITAÇÃO- REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL RURAL OU URBANO PRÓPRIO PARTICULAR- LEI Nº 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
Abrir