Carta de Serviços
HABITAÇÃO- CASA SOBRE IMÓVEL RURAL PRÓPRIO PARTICULAR LEI 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
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HABITAÇÃO- CASA SOBRE IMÓVEL URBANO PRÓPRIO PARTICULAR LEI Nº 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
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HABITAÇÃO- EDIFICAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.275/2013
Categoria: Cidadão Habitação
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HABITAÇÃO- REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL RURAL OU URBANO PRÓPRIO PARTICULAR- LEI Nº 1.609/2017
Categoria: Cidadão Habitação
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