Carta de Serviços


HABITAÇÃO- EDIFICAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - LEI Nº 1.275/2013

Atendimento prévio: Não

Descrição: O atendimento no Departamento de Habitação é feito conforme ordem de chegada. Quando é lançado um programa, é publicado um edital de chamamento para inscrição com prazo de inscrição.

Descrição do Serviço: Inscrição para requerer edificação de unidade habitacional de até 70,00 m² (setenta metros quadrados) em lotes de propriedade do Município, cujo financiamento ao mutuário será feito, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidade, acrescido do valor do terreno corrigido pelo Índice INPC, mais taxas e despesas com documentação, conforme a Lei 1.275/2013 e suas alterações, sendo os valores amortizados revertidos ao Fundo Municipal de Habitação.

Endereço: Paço Municipal Tancredo Neves, Rua São Miguel do Iguaçu, 1891, Centro, Itaipulândia- PR

Horário:

Telefone: 45 3359-8000

E-mail: 07:30 as 11:30, 13:00 às 17:00

Prazo de atendimento: Imediato. O benefício é consedido conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.609/2017 e Lei Municipal 1.275/2013 ou conforme edital.

Possui taxas? Não

Valor da Taxa: R$ 0,00

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