Carta de Serviços


INCENTIVO PISCICULTURA COMERCIAL LEI MUNICIPAL N° 1.790/2019

Atendimento prévio: sim

Descrição: Por chamamento público.

Descrição do Serviço: Horas máquinas até 30 horas ao ano (com intervalo mínimo de doze meses), gratuitas. Acima de trinta horas com tarifa de 27,50 UPRIs por hora. Calcário calcítico 01 tonelada por hectare, quando da construção ou reforma do açude, limitando-se ao tamanho/superfície do açude, reembolso de até 50 UPRIs por tonelada; Cal virgem 01 tonelada por hectare, quando da construção do açude ou da despesca, limitando-se ao tamanho/superfície do açude; Solo brita, limitado a 08 cm de espessura; Alevinos ou peixes juvenis, reembolso de até 30 UPRIs por milheiro, limitando-se a cem mil alevinos, com intervalo de doze meses. Estes benefícios são precedidos de chamamento público.

Endereço: Paço Municipal Tancredo Neves Secretaria de Planejamento - Rua São Miguel do Iguaçu, 1891, Centro - Itaipulândia-PR

Horário: 07h 30 min às 11h 30min e 13h às 17h

Telefone: (45) 3559-8028

E-mail:

Prazo de atendimento: 12 (doze) meses, contados da homologação do chamamento.

Possui taxas? Não

Valor da Taxa: R$ 0,00

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