Projeto de Lei que institui o REFIS MUNICIPAL foi aprovado na Câmara
Data de Publicação: 08/10/2019
Devido à grande procura junto ao setor jurídico da Prefeitura para verificar quanto a processos ativos de execução fiscal, referente a IPTU, ALVARÀ E CRÉDITO HABITACIONAL, a administração municipal de Itaipulândia encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores, um Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Itaipulândia – Refis Municipal.
O Projeto foi aprovado em segunda votação na Câmara de vereadores nesta segunda-feira (07) e publicado no diário oficial da prefeitura nesta terça-feira (08). O REFIS vai conceder até 100% de descontos nos juros e multas para quem pagar à vista e que forem formalizadas até o dia 30 de novembro de 2019, mediante Termo de Acordo de Parcelamento – TAP.
Esta é uma iniciativa do poder público municipal, com objetivo de fazer com que os munícipes coloquem suas pendências em dia com o município. Segundo informações do setor jurídico, o município conta com pelo menos 800 processos ativos.