Assembleia Legislativa aprova reconhecimento de estado de calamidade pública para Itaipulândia
Data de Publicação: 30/04/2020
Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta quarta-feira (29), o projeto de decreto legislativo 08/2020, que decreta estado de calamidade pública em mais 47 municípios do Paraná. Com este novo decreto, 219 cidades do estado têm decretada a calamidade pública.
O reconhecimento do estado de calamidade pública do município pela Assembleia Legislativa cumpre o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com os incisos I e II do artigo 65, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada.
Muito embora o município não possua nenhum caso de COVID 19, a decretação de calamidade pública se dá em decorrência da queda na arrecadação do munícipio a exemplo dos demais municípios de todo Brasil, consequentemente com a redução da arrecadação municipal decorrente da queda na atividade econômica em decorrência das medidas de prevenção e combate ao COVID-19, impostas pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, se torna improvável o cumprimento das metas fiscais.
Destaca-se ainda, que estamos em ano que se realizará eleições municipais, o que consequentemente o município possui inúmeras restrições em realização de programas de incentivo a economia, em decorrência do disposto no artigo 73, parágrafo 10 da Lei Federal 9.504/97, sendo que diante do reconhecimento de calamidade pública, ocorre a flexibilização na implementação dos programas municipais.