LEI PROÍBE USO DE NARGUILÉ OU CACHIMBOS D’ÁGUA EM LOCAIS PÚBLICOS
Data de Publicação: 20/03/2019
A Prefeita Cleide Prates, preocupada com a saúde e bem estar dos adolescentes, encaminhou projeto de lei para a Câmara Municipal de Vereadores para a proibição da utilização de “Narguilé” em locais públicos.
Após ser analisado, os vereadores aprovaram em segunda votação, na noite da última segunda-feira (18), a lei número 1.737/2019 proibindo a utilização de “Narguilé” ou cachimbos d’água em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo conhecido como “Narguilé”, essências, complementos e similares para crianças e adolescentes, no município de Itaipulândia.
A fiscalização ficará por conta do Conselho Tutelar, Polícia Civil e militar, setor de fiscalização do município e segurança privada contratada pelo município.
Os usuários que descumprirem a lei serão penalizados com apreensão e guarda do aparelho “narguilé” ou cachimbos d’água e acessórios, sendo que a devolução ao infrator será mediante pagamento integral de multa.
Esta lei entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
A Administração Municipal pede o auxílio da população para denunciar quem descumprir a lei.