Prefeitura Municipal Itaipul�ndia

Segundo o Art. 331 do C�digo Penal Brasileiro, desacatar funcion�rio p�blico � crime e pode gerar deten��o de 6 meses a 2 anos, ou multa. A medida existe para proteger o servidor, garantindo sua seguran�a. Mas e o cidad�o, ser� que ele tamb�m tem seus direitos protegidos? A resposta �: sim!

A Lei Federal 13.460/2017 disp�e sobre participa��o, prote��o e defesa dos direitos do usu�rio dos servi�os p�blicos da administra��o p�blica. Os Art. 5� e 6� deixam claro que o cidad�o tem o direito sobre a �participa��o no acompanhamento da presta��o e na avalia��o dos servi�os; obten��o e utiliza��o dos servi�os; acesso e obten��o de informa��es relativas � sua pessoa; prote��o de suas informa��es pessoais� entre outros.

Em Itaipul�ndia, a Ouvidoria Municipal � o canal para envio de sugest�es, cr�ticas, reclama��es, elogios, den�ncias e acesso � informa��o. O canal passou a funcionar em 2019, ap�s san��o da Lei n� 1.747/2019. Gratuito e sigiloso, o servi�o atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 7h30 �s 11h30 e das 13h �s 17h.

Para o ouvidor L�rio de Lima, respons�vel pelo atendimento �a miss�o da Ouvidoria � promover o exerc�cio da cidadania, escutando as pessoas e encontrando a solu��o para o problema, por meio dela o cidad�o pode exigir melhorias nos servi�os p�blicos� � comenta.

O interessado em relatar alguma situa��o para a Ouvidoria Municipal pode entrar em contato pelo 0800 645 0549, pelo (45) 3559-8003, pelo e-mail ouvidoriaitaipulandia@gmail.com ou ainda no site http://itaipulandia.pr.gov.br na �rea �Ouvidoria: queremos ouvir voc�.

Voc� pode consultar a Lei 13.460/2017 neste link (https://bit.ly/3njx4BN) e o Art. 331 do C�digo Penal neste link (https://bit.ly/3oqyD2k). As jurisdi��es existem, mas apenas o respeito m�tuo garante a seguran�a, tanto do servidor, quanto do cidad�o.