Executivo municipal participa de audiência pública realizada pala Câmara de Vereadores

O prefeito em exercício Vilso Nei Serena (Viti) participou, nesta quarta-feira (26) da audiência pública, organizada pela Câmara de Vereadores, através dos membros da Comissão Constituição e Justiça e Redação.

O evento aconteceu no plenário da Câmara e contou com a presença de autoridades municipais e de munícipes, que debateram sobre o projeto de Lei número 51/2019 que trata de doação com encargos de imóvel com edificações a Empresa Frigorífico São Miguel LTDA.

Todas as sugestões foram registradas e serão analisadas pela comissão, que emitirá um parecer e poderá colocar em votação o referido Projeto de Lei.

O Projeto de Lei passou por todos os trâmites e discussões com a comunidade e jurídico da prefeitura e foi encaminhado à Câmara Municipal pela Prefeita Cleide Prates, no dia 05 de junho de 2019.

Neste projeto o município faria a doação do bem, e a donatária obriga-se como encargo da doação, ao que segue:

Aumentar o abate em no mínimo 1.000 (mil) suínos/dia (média mensal);

Aumentar em 50% o número de empregos diretos previstos na Lei nº 1.539/2016;

Investimento de no mínimo R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em projetos, obras e equipamentos para a ampliação da unidade frigorífica;

Executar as obras de ampliação no prazo máximo de 9 (nove) meses após a formalização da doação;

Iniciar as atividades de abate em segundo turno, no máximo 60 (sessenta) dias após a conclusão das obras;

Proceder a regularização imobiliária através da averbação na matrícula do imóvel das benfeitorias já edificadas, bem como, das obras de ampliação da unidade;

Realizar os exames admissionais e demissionais dos funcionários vinculados a unidade de Itaipulândia, em clínicas localizadas neste Município;

Registrar no Município de Itaipulândia, os veículos vinculados a unidade localizada neste Município, que não estejam alienados;

Realizar projetos de cunho social, em especial nas áreas ambientais e de infância, aos Munícipes de Itaipulândia;

O cronograma para o cumprimento dos encargos previsto nos Incisos I e II, é o que segue:

No período de até 120 (cento e vinte) dias após a conclusão das obras de ampliação, abate mínimo de 500 suínos/dia (média mensal) e contratação

de 100(cem) novos empregos;

Após 120 (cento e vinte) dias da conclusão das obras de ampliação, abate de no mínimo 1.000 (mil) suínos/dia (média mensal), e o acréscimo de no mínimo 50% de empregos sobre a obrigação assumida na Lei 1.539/2016.

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