Câmara aprova projeto de controle de natalidade de cães e gatos em Itaipulândia

A Câmara Municipal de Itaipulândia aprovou por unanimidade na noite de segunda-feira (01), o projeto de lei que prevê a castração gratuita de caninos e felinos em estado de abandono. O Projeto aprovado em segunda votação institui a prática como método oficial de controle populacional e ambiental. O benefício se estende ainda aos animais de estimação cujos donos não têm condições de arcar com o procedimento.

O Projeto de Lei nº 1768/2019 foi sancionado pelo prefeito em exercício, Vilso Nei Serena (Viti), na quarta-feira (03).

Desta forma, fica instituído no Município de Itaipulândia, a Política Municipal de controle de natalidade de cães e gatos, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma eficiente de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, que garanta a segurança e bem-estar animal. Também está proibida a prática de extermínio de cães e gatos saudáveis como método de controle populacional e sanitário.

Sendo assim, o poder executivo municipal está autorizado a contratar, através de processo licitatório, clínicas ou consultórios veterinários habilitados para castração de cães e gatos, machos e fêmeas, para animais de ruas e animais pertencentes à munícipes cadastrados no Departamento de Meio Ambiente e/ou Zoonoses.

Fica ainda autorizado o Município a firmar parceria ou convênio com entidades sem fins lucrativos para auxiliar na execução das ações previstas neste Lei.

Lembrando que é proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, e maus tratos aos animais, sob pena de multa por flagrante ou denúncia comprovada, no valor de 65 UPRI (sessenta e cinco Unidades Padrão do Município de Itaipulândia).

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