Carta de Serviços Cidadão
HORA MÁQUINA CAMINHÃO CAÇAMBA TOCO- LEI MUNICIPAL N° 1.792/2019
Apresentação:
Caminhão Caçamba Basculante Toco, com acompanhamento de máquina para carregamento ou distribuição, para realizar serviços de transporte e fornecimento de terra, em propriedades rurais.
Forma de Atendimento:
O interessado deverá realizar o pedido dos serviços no Pátio Municipal de Máquinas, providenciar a retirada da guia DAM - Documento de Arrecadação Municipal, no Departamento de Tributação, efetuar o pagamento em Banco autorizado, e em seguida apresentar o comprovante de pagamento no Pátio Municipal de Máquinas, que agendará os serviços solicitados, seguindo sempre o cronograma agendado.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Estar em dia com a prestação de contas das notas de produtor rural, e com o cadastro no Sistema de Produtor Rural CAD/PRO; Efetuar a tríplice lavagem nas embalagens de agrotóxicos e estar em conformidade com a entrega das embalagens de agrotóxicos; Respeitar a Legislação Ambiental do Município, Estado e União; Não fazer uso de agroquímicos que não possuem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, e na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná ADAPAR.
Prazo:
Aproximadamente 20 (vinte) dias.
Taxas:
Sim
