Carta de Serviços Cidadão
HORA MÁQUINA SOLO BRITA- LEI MUNICIPAL N° 1.792/2019
Apresentação:
Solo brita, para pavimentação de entrada de acesso e pátio de propriedades rurais, limitado a até 08 (oito) centímetros de espessura.
Forma de Atendimento:
O interessado deverá realizar o pedido no Pátio Municipal de Máquinas.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
Estar em dia com a prestação de contas das notas de produtor rural, e com o cadastro no Sistema de Produtor Rural CAD/PRO; Efetuar a tríplice lavagem nas embalagens de agrotóxicos e estar em conformidade com a entrega das embalagens de agrotóxicos; Respeitar a Legislação Ambiental do Município, Estado e União; Não fazer uso de agroquímicos que não possuem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA, e na Agência de Defesa Agropecuária do Paraná ADAPAR.
Prazo:
Aproximadamente 20 (vinte) dias.
Taxas:
Não
