Carta de Serviços Cidadão
HABITAÇÃO- REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL RURAL OU URBANO PRÓPRIO PARTICULAR- LEI Nº 1.609/2017
Apresentação:
Inscrição para requerer Reformas e ampliações de unidades habitacionais urbanas e rurais, com financiamento para reforma e/ou ampliação, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade.
Forma de Atendimento:
O atendimento no Departamento de Habitação é feito conforme ordem de chagada. Quando é lançado um programa, é publicado um edital de chamamento para inscrição com prazo de inscrição.
Público Alvo:
A todos cidadãos
Documentos:
?Comprovante de residencia no município pelo período mínimo de 06 (seis) anos contínuos; Comprovação de não ter possuído mais que um bem imóvel nos últimos 06 (seis) anos; Certidão negativa de débitos municipais, estaduail e federal, bem como certidão negativa emitida pela ACIAI, em nome do titular da inscrição e cônjuge. Não ter sido penalizado nos termos dos artigos nºs. 35 e 36 da Lei Municipal nº 1.609/2017 Comprovante de renda mínima familiar de 01 (um) salário mínimo até 05 (cinco)
Prazo:
Imediato. O benefício é consedido conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.609/2017 ou conforme edital.
Taxas:
Não
