Abertas as inscrições para o Programa de Incentivo à Pesca Profissional


Data de Publicação: 24/11/2023

Abertas as inscrições para o Programa de Incentivo à Pesca Profissional

A Secretaria de Agricultura informa que estão abertas as inscrições para o Programa de Incentivo à Pesca Profissional, conforme estabelecido pela Lei Municipal 2.081/2023, estão abertas no período de 23/11/2023 a 07/12/2023.
Local de Inscrição:
Secretaria de Agricultura, localizada no Paço Municipal Tancredo Neves,
Rua São Miguel do Iguaçu, 1891 – Itaipulândia – PR
Horário de Atendimento:
07h30 às 11h30 e 13h às 17h
Requisitos para habilitação ao subsídio:
1.Residir no Município de Itaipulândia por, no mínimo, 3 (três) anos.
Comprovação: Contas de água, luz, internet ou telefone; em caso de ausência, declaração cadastrada no sistema de saúde.
2. Estar cadastrado na Secretaria Municipal de Agricultura como pescador, em dia com a prestação de contas das notas fiscais.
3. Dedicar-se exclusivamente à atividade pesqueira.
4. Apresentar relatório da Secretaria Municipal da
Agricultura com notas fiscais de venda de peixes dos últimos 3 (três) anos.
5. Possuir cadastro na Colônia de Pescadores e/ou Associação dos Pescadores Profissionais, com declaração do presidente atestando regularidade na atividade pesqueira.
6. Apresentar licença de pescador profissional emitida pelo órgão competente.
7. Apresentar registro da embarcação na categoria de pesca, se optar pelo fomento para aquisição de motor.
8. Estar em dia com as obrigações fiscais municipais.
9. Ter recebido seguro defeso nos últimos 12 (doze) meses ou comprovar aposentadoria pela Previdência Social.

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