Carta de Serviços Servidor
HABITAÇÃO- CASA SOBRE IMÓVEL URBANO PRÓPRIO PARTICULAR LEI Nº 1.609/2017
Apresentação:
Inscrição para requerer edificação de unidade habitacional, com área de até 70,00 m² (setenta metros quadrados), sobre imóvel urbano próprio particular, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por unidadeForma de Atendimento:
O atendimento no Departamento de Habitação é feito conforme ordem de chegada. Quando é lançado um programa, é publicado um edital de chamamento para inscrição com prazo de inscrição.Público Alvo:
A todos cidadõesDocumentos:
Comprovante de residencia no municÃpio pelo perÃodo mÃnimo de 06 (seis) anos contÃnuos; Comprovação de não ter possuÃdo mais que um bem imóvel nos últimos 06 (seis) anos; Comprovação de não ter sido atendido por outro programa habitacional municipal, ou estadual e/ou federal que possua parceria com o municÃpio. Certidão negativa de débitos municipais, estaduail e federal, bem como certidão negativa emitida pela ACIAI, em nome do titular da inscrição e cônjuge. Não ter sido penalizado nos tePrazo:
Imediato. O benefÃcio é consedido conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.609/2017 ou conforme edital.Taxas:
Não
