Carta de Serviços Servidor
HABITAÇÃO- REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE CASA SOBRE IMÓVEL RURAL OU URBANO PRÓPRIO PARTICULAR- LEI Nº 1.609/2017
Apresentação:
Inscrição para requerer Reformas e ampliações de unidades habitacionais urbanas e rurais, com financiamento para reforma e/ou ampliação, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por unidade.Forma de Atendimento:
O atendimento no Departamento de Habitação é feito conforme ordem de chagada. Quando é lançado um programa, é publicado um edital de chamamento para inscrição com prazo de inscrição.Público Alvo:
A todos cidadõesDocumentos:
?Comprovante de residencia no municÃpio pelo perÃodo mÃnimo de 06 (seis) anos contÃnuos; Comprovação de não ter possuÃdo mais que um bem imóvel nos últimos 06 (seis) anos; Certidão negativa de débitos municipais, estaduail e federal, bem como certidão negativa emitida pela ACIAI, em nome do titular da inscrição e cônjuge. Não ter sido penalizado nos termos dos artigos nºs. 35 e 36 da Lei Municipal nº 1.609/2017 Comprovante de renda mÃnima familiar de 01 (um) salário mÃnimo até 05 (cinco)Prazo:
Imediato. O benefÃcio é consedido conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.609/2017 ou conforme edital.Taxas:
Não
