Empresas do programa Fortalece Mais devem retirar identificação obrigatória na Secretaria de Indústria e Comércio

A Secretaria Municipal de Indústria e Comércio convocou as empresas beneficiadas pelo programa Fortalece Mais a comparecerem à sede da secretaria para retirar o material oficial de identificação da iniciativa. A orientação é direcionada a todos os empreendimentos contemplados pelo programa de incentivo ao desenvolvimento econômico local, que devem regularizar a situação o quanto antes.

De acordo com a pasta, os estabelecimentos participantes são obrigados a manter, em local visível, a identificação que comprova a adesão ao programa municipal. O material fornecido inclui um slogan oficial, aprovado por meio de Decreto Municipal, e disponibilizado pela própria Administração para padronizar a comunicação visual dos beneficiados.

A exigência está prevista no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.212, de 22 de setembro de 2025, que determina a obrigatoriedade de divulgação da participação no programa nos estabelecimentos contemplados. O objetivo da medida é ampliar a transparência das ações de incentivo econômico e dar visibilidade às empresas que investem no desenvolvimento local.

Além da orientação para retirada do material, a secretaria informou que uma comissão será responsável por fiscalizar os comércios, verificando se a identificação está sendo utilizada corretamente, conforme a legislação vigente. O descumprimento das regras poderá resultar nas sanções previstas em lei.

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• 10 Abr, 2026
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Última modificação em 10/04/2026