DECLARAÇÃO DE APTIDÃO

Declaração de aptidão para profissional liberal  

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Declaração de aptidão para caminhoneiro autônomo

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Declaração de aptidão para microempreendedor (MEI) 

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Declaração de aptidão para ME e ou EPP

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LEI Nº 1.975 Institui o Programa "FORTALECE MAIS ITAIPULÂNDIA"

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