Município de Itaipulândia
Atualizado em: 21/10/2025 14:18:27
OQUE É OUVIDORIA?
A ouvidoria é o elo de ligação entre o Município e o usuário dos serviços públicos. Ela é, ao mesmo tempo, uma unidade que promove a participação dos cidadãos, por meio de manifestações, as quais, poderão subsidiar os aprimoramentos necessários à gestão dos órgãos e entidades do Poder Público.
Assim, as ouvidorias possibilitam aos cidadãos o direito de participar na administração pública direta e indireta, estabelecido no § 3º do art.37 da Constituição, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e informações sobre atos de governo; apresentação de Reclamações, Elogios, Sugestões relativas à prestação dos serviços públicos em geral ou de Denúncias do exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função pública.
São instituídas com a finalidade de viabilizar os direitos dos cidadãos de serem ouvidos e terem suas demandas pessoais e coletivas tratadas adequadamente no âmbito do órgão ou entidade a que pertencem. Sua função é intermediar as relações entre os cidadãos que as demandam e os órgãos ou entidades aos quais pertencem, promovendo a qualidade da comunicação entre eles e a formação de laços de confiança e colaboração mútua.
DADOS NECESSÁRIOS PARA OS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O pedido de Acesso à Informação deve conter a especificação da informação solicitada, a identificação completa do requerente, inclusive CPF (dado obrigatório).
CASOS EM QUE O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO NÃO SERÁ ATENDIDO
Os pedidos não serão atendidos quando forem feitos de forma genérica, se mostrarem desproporcionais ou desarrazoados, ou ainda quando exigirem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviços de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do Município de Itaipulândia.
DOS PRAZOS NOS PEDIDOS DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Municipal n° 337/2021.
Não sendo possível conceder o acesso imediato a informação desejada, será concedido o acesso ou resposta ao requerente, em prazo não superior a 20 (vinte) dias. O prazo referido poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias.
DOS RECURSOS
Da decisão que negar o "pedido de acesso à informação" poderá o interessado interpor Recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação.
Acesse Nosso Pedido de Acesso à Informação
Setor: Ouvidoria Municipal de Itaipulândia
Endereço: Rua São Miguel do Iguaçu n° 1891 - PR
Bairro: Centro
CEP: 85880-000
E-mail: ouvidoria@itaipulandia.pr.gov.br
0800 645 0549
(45) 3559 - 8003
Segunda à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h