Formas de Atendimento

Atendimento Presencial

Setor: Ouvidoria Municipal de Itaipulândia

Endereço: Rua São Miguel do Iguaçu n° 1891 - Bairro: Centro

CEP: 85880-004

E-mail: ouvidoria@itaipulandia.pr.gov.br 

Atendimento Telefônico

0800 645 0549

(45) 3559 - 8003

Horário de Atendimento

Segunda à Sexta-feira - 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

  Acesse Aqui - Pedido de Acesso à Informação (E-Sic)  

A Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei Federal nº 12.527/2011 constitui um instrumento essencial para assegurar a transparência na administração pública e ampliar o direito dos cidadãos de obter informações. Instituída no Brasil em 2011, essa legislação marcou um avanço relevante no fortalecimento das instituições democráticas e na prevenção de práticas ilícitas.

A norma estabelece que qualquer indivíduo ou entidade pode requerer dados junto aos órgãos públicos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal. Dessa forma, garante-se o acesso a informações de interesse coletivo, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos.

Por outro lado, a LAI prevê exceções quanto ao acesso, protegendo dados que envolvam segurança nacional, intimidade das pessoas ou segredos empresariais. Ainda assim, essas restrições não podem ser utilizadas de forma indevida para ocultar informações de interesse público.

Se você não encontrou o que procura em nosso site, entre em contato conosco pelos canais de atendimento acima. A resposta será imediata se a informação estiver disponível. Se for necessário pesquisar, o município terá até 20 dias para atendê-lo. Os protocolos serão encaminhados ao Departamento de Administração, que fará o encaminhamento aos departamentos responsáveis.

Acesse aqui ►Decreto Municipal nº 337/2021 - Regulamenta a LAI

Acesse aqui ►Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Física.pdf

Acesse aqui ►Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Juridica.pdf

Acesse aqui ► Rol de Informações Classificadas

Acesse aqui ►Rol de Informações Desclassificadas