A Lei de Acesso à Informação (LAI) Lei Federal nº 12.527/2011 constitui um instrumento essencial para assegurar a transparência na administração pública e ampliar o direito dos cidadãos de obter informações. Instituída no Brasil em 2011, essa legislação marcou um avanço relevante no fortalecimento das instituições democráticas e na prevenção de práticas ilícitas.

A norma estabelece que qualquer indivíduo ou entidade pode requerer dados junto aos órgãos públicos dos três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — em todas as esferas de governo: federal, estadual e municipal. Dessa forma, garante-se o acesso a informações de interesse coletivo, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize a atuação dos gestores públicos.

Entre seus fundamentos, destaca-se o princípio da publicidade, que determina que as informações produzidas ou mantidas pelo Estado devem ser disponibilizadas de maneira clara e compreensível. A lei também fixa prazos para o atendimento das solicitações, contribuindo para maior agilidade e eficiência na prestação das informações.

Por outro lado, a LAI prevê exceções quanto ao acesso, protegendo dados que envolvam segurança nacional, intimidade das pessoas ou segredos empresariais. Ainda assim, essas restrições não podem ser utilizadas de forma indevida para ocultar informações de interesse público.

Acesse aqui ►Decreto Municipal nº 337/2021 - Regulamenta a LAI

Acesse aqui ►Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Física.pdf

Acesse aqui ►Formulário para pedido de acesso à informação - Pessoa Juridica.pdf

Acesse aqui ► Rol de Informações Classificadas

Acesse aqui ►Rol de Informações Desclassificadas